Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Omissão - Inexistência - Não caracteriza omissão o acórdão que adota os fundamentos da sentença como razão de decidir - art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal - Possibilidade de fundamentação/motivação per relationem ou aliunde - Precedentes do Supremo Tribunal Federal, STJ e deste Tribunal - Rejeição... (Continua)