Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Ação declaratória de nulidade de contrato c/c pedido de restituição em dobro do indébito e indenização por dano moral - Descontos em benefício previdenciário da autora decorrentes de suposto empréstimo bancário realizado por pessoa distinta e não identificada - Demanda julgada parcialmente procedente - Laudo pericial atestou a falsidade da assinatura atribuída à requerente - Débito declarado inexigível - Dever do réu de restituir as parcelas descontadas do benefício da requerente, bem como obrigação desta de devolver o valor emprestado, admitindo-se a compensação do que uma parte possa dever à outra - Devolução de forma dobrada do indébito a partir de 30/03/2021 - Violação à boa-fé objetiva demonstrada pela própria conduta - Aplicação do atual entendimento do C. STJ (EAREsp. Acórdão/STJ) - Dano moral não evidenciado - Parcela mensal de R$ 27,50 indevidamente descontada da autora, que não implica na privação de valores ou na restrição de suas despesas básicas, que tem renda mensal de R$ 1.045,00 e que se beneficiou do valor emprestado (R$ 902,02) - Ausência de prejuízo efetivo a direito da personalidade - Questão meramente patrimonial - Mero aborrecimento - Litigância de má-fé não caracterizada - Recursos parcialmente providos a fim de que a restituição do indébito à autora seja de forma dobrada, afastar a condenação do requerido no pagamento de indenização por dano moral, e para reconhecer a sucumbência recíproca, arcando cada litigante com o pagamento das custas processuais em partes iguais e para fixar a verba honorária em 10% sobre o valor da causa, atualizado, ao patrono de cada uma das partes, cuja exigibilidade fica suspensa em relação à requerente (CPC, art. 98, § 3º)... (Continua)