Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO BANCÁRIO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO - JUROS REMUNERATÓRIOS MENSAIS E ANUAIS QUE SUPERAM, RESPECTIVAMENTE, TRÊS E SETE VEZES AS MÉDIAS DE MERCADO - ABUSIVIDADE CARACTERIZADA - JURISPRUDÊNCIA DO STJ - RECÁLCULO QUE SE IMPÕE - DEVOLUÇÃO DO EXCESSO PAGO, DE FORMA SIMPLES - AUSÊNCIA DE PROVA DE MÁ-FÉ DA CASA BANCÁRIA - DANOS MORAIS - NÃO CARACTERIZAÇÃO - AUTORA QUE LIVREMENTE PROCUROU O RÉU PARA CONTRATAR O MÚTUO, COM CUJAS CLÁUSULAS E CONDIÇÕES CONCORDOU - INDENIZAÇÃO DESCABIDA - SUCUMBÊNCIA MAIOR DA PARTE AUTORA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS POR EQUIDADE - art. 85, § 8º-A, DO CPC - INAPLICABILIDADE - INVIÁVEL VINCULAR O JUDICIÁRIO A TABELA UNILATERALMENTE ESTIPULADA POR ÓRGÃO DE CLASSE SEM COMPETÊNCIA LEGISLATIVA - AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO