Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal. IPTU. Exercícios 2020 a 2022. Sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI, por entender inexistente interesse de agir em virtude de o valor do crédito perseguido ser inferior a R$10.000,00 (aplicação do tema 1184 do STF). Recebimento do apelo pelo MM. Juízo singular como embargos infringentes. Juízo de admissibilidade da apelação cabente ao Tribunal. Irresignação da Municipalidade. Valor atribuído à causa (R$ 910,25 em dezembro de 2023) inferior ao valor de alçada (50 ORTN´s) atualizado até a data de propositura da ação (R$ 1.320,10). Inteligência da Lei 6.830/80, art. 34. Aplicação dos princípios da celeridade e economia processuais. Inviabilidade do conhecimento da insurgência. Precedentes do STJ e deste TJSP. Recurso não conhecido... (Continua)