Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Descontos indevidos em benefício previdenciário de aposentado. Parcial procedência. Apelos de ambas as partes. Réu não demonstrou o vínculo contratual, nos termos dos CPC, art. 429 e CPC art. 434. Ausência de contrato físico ou digital. Suposta contratação via telefone. Imprestabilidade. Descontos indevidos. Dever de repetição em dobro dos valores indevidamente debitados do benefício previdenciário do demandante. Danos morais configurados. Valores descontados que seriam utilizados para o sustento do requerente, que percebe parcos rendimentos mensais. Indenização reduzida para R$ 4.000,00, com juros do evento danoso e correção monetária do arbitramento. Precedentes. Sentença reformada em parte. Recurso do réu provido em parte, prejudicado o do autor.