Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Gratuidade de justiça. Sentença de improcedência. Autora condenada ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, observado o disposto no art. 98, §3º, do CPC. Recurso da autora, requerendo a concessão da gratuidade de justiça. Insurgência infundada. Gratuidade de justiça já foi deferida à autora em primeiro grau. Benefício que não foi revogado. Concessão da gratuidade não impede a condenação da parte ao pagamento das verbas sucumbenciais, restando apenas suspensa a sua exigibilidade enquanto perdurar a insuficiência de recursos, até o prazo máximo de 5 anos (art. 98, §3º, CPC). Ausência de interesse recursal. Recurso não conhecido.