Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - AÇÃO REVISIONAL -

Sentença de parcial procedência que declarou a ilegalidade do seguro prestamista e da assistência e condenou o réu à restituição desses valores de forma simples - Inconformismo das partes - Taxa de juros - Taxa contratada que supera mais de um vez e meia a taxa média de mercado - Tema 27 do STJ - Abusividade configurada - Taxa de juros que deve ser limitada à taxa média do Mercado mediante recálculo das parcelas a ser apurado em liquidação de sentença - Precedente - Capitalização dos juros - Previsão contratual de que os juros seriam capitalizados - Admissibilidade - Tema 247 do STJ e Súmula 541/STJ - Tarifa de cadastro - Possibilidade - Ausente prova de relacionamento anterior entre as partes - Tema 620 do STJ - Tarifa de avaliação do bem - Possibilidade- Tema 958 do STJ - Bem dado em garantia da alienação fiduciária devidamente avaliado - Seguro prestamista e assistência 24 horas - Tema 972 do STJ - Termo de financiamento que trazia impresso o seguro e a assistência 24 horas - Ausência de prova de que o banco tivesse informado a parte de que poderia não contratar o seguro ou a assistência 24 horas - Venda casada configurada - Inadmissibilidade - Art. 39, I do CDC - Taxa Selic - Possibilidade - Tema 972 do STJ - A taxa Selic é aplicável para correção monetária e juros, conforme entendimento consolidado do STJ sem acúmulo com qualquer outro índice - Art. 406 do Código Civil - Compensação - Ausência dos requisitos previstos no art. 369 do Código Civil - Existência de parcelas que não estão vencidas - Honorários advocatícios - Arbitramento com base na equidade tendo em vista o valor irrisório da condenação - Sentença parcialmente reformada - RECURSOS PROVIDOS EM PARTE.... (Continua)