Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação de reintegração de posse - Bem público supostamente invadido por particular - Liminar indeferida - Pretensão de reforma - Impossibilidade - Suscitada dúvida quanto à alegada irregularidade da ocupação - Condição de urgência, ademais, que não se revela caracterizada - Possibilidade de dano inverso e irreversibilidade da medida - Recurso desprovido... ()
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