Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP ENERGIA ELÉTRICA.
Área rural - Alegada demora no restabelecimento do fornecimento - Inteligência do Resolu, art. 362, Vção Normativa da ANEEL 1.000 - Prazo de 48 horas não ultrapassado - Ausência de falha na prestação de serviços - Recurso não provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote