Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

Serviços bancários. Autora que alega desconhecer transferências via PIX realizadas em sua conta corrente. Réu que não demonstra a regularidade das transferências. Responsabilidade objetiva (Teoria do risco da atividade). Não observado o MED - Mecanismo Especial de Devolução. Fortuito interno. Dano moral reconhecido, Indenização arbitrada de forma proporcional e moderada. Sentença de parcial procedência da demanda mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso do réu desprovido... (Continua)