Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato bancário. Revisional. Financiamento de veículo. Determinação para que a autora emendasse a inicial. Cumprimento parcial. Indeferimento. Desnecessidade. Inicial que é clara ao indicar as tarifas que entende ser abusivas e os valores. abusividade que deve ser analisada caso a caso.

Desnecessária a emenda da inicial nos autos, pois a autora indicou com precisão as tarifas que entende ser abusivas e os valores delas. Valor abusivo que é a somatória das tarifas indicadas. Abusividade que será analisada caso a caso. Inicial que preencheu todos os requisitos do art. 319 e ss do CPC. Sentença cassada para que o processo tenha o regular prosseguimento. Apelação provida