Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Reivindicatória. Domínio do imóvel demonstrado. Exceção de usucapião acolhida na sentença apenas em relação a parte dos réus. Apelo da ré vencida e recurso adesivo dos proprietários. Usucapião especial urbana. CF/88, art. 183. Requisitos devidamente preenchidos. Alegação dos proprietários de que a área total do imóvel é superior ao limite legal de 250m², a obstar a prescrição aquisitiva. Terreno ocupado por diversas famílias, cuja pretensão é de usucapir tão somente a respectiva área individualizada, que não ultrapassa a metragem permitida. Possível a individualização e posterior regularização, conforme laudo pericial produzido. Configuração dos pressupostos para aquisição originária da propriedade também com relação à corré apelante. Lapso temporal efetivamente cumprido. Possibilidade, conforme precedentes mais recentes da Corte Superior, de consideração do tempo decorrido no curso da demanda, assim como o enquadramento do pedido em qualquer modalidade de usucapião, dada sua fungibilidade. Precedentes deste Tribunal. Ausência de demonstração de qualquer ato concreto de oposição à posse pelos proprietários. Exercício da posse mansa e pacífica, com animus domini, comprovado. Sentença revista. Apelo provido e recurso adesivo desprovido