Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão de primeira instância que manteve a avaliação feita pelo perito judicial. Ausência de motivação quanto à discrepância de valor anotada pela recorrente. Desobediência aos princípios constitucionais e regras processuais. Obrigatoriedade de os pronunciamentos judiciais serem fundamentados (CF, art. 93, IX e CPC/2015, art. 11). Impossibilidade desta Eg. Câmara solucionar o impasse, pena de violação do princípio do duplo grau de jurisdição. Interlocutória anulada de ofício. Recurso prejudicado, cassada a liminar concedida... (Continua)