Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível - Ação Civil Pública - Instalação de aparelhos para disponibilização de água em temperatura adequada ao clima, aos detentos do sistema prisional estadual - Pedido de homologação da avença e extinção do feito - Possibilidade - CPC, art. 487, III, «b - Acordo homologado e processo extinto, nos termos do CPC, art. 487, III, «b.