Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prestação de serviço - Contrato de monitoramento e alarme em imóvel residencial - Ação de rescisão de contrato c/c pedido de repetição de indébito e de indenização por danos morais - Sentença procedente em parte, para rescindir o contrato e determinar condenar a ré a devolver os valores recebidos - Afastados os danos morais pretendidos - Inconformismo da ré - Alegação de inocorrência de descumprimento contratual - Parte financeira do contrato clara e cobrada conforme o combinado - Ausência de prova ao menos indiciária para dar verossimilhança às alegações do autor a ponto de permitir a inversão do «onus probandi - Contrato e prestação de serviço regulares - Resultado da ação que passa a ser de improcedência com os ônus sucumbenciais integralmente atribuídos ao autor - Apelo provido.