Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 132.4186.7568.0773

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ARBITRAL -

Determinação de desocupação do imóvel alugado no prazo de 15 dias - Insurgência do executado, sob alegação de vício na notificação perante o juízo arbitral - Decisão inicial do cumprimento do julgado que deve ser combatida em impugnação, sob pena de supressão de instância. ... ()

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