Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação.Oposição ao julgamento virtual. Rejeição. Pedido que deve ser realizado mediante petição protocolizada no prazo de cinco dias úteis, contados da publicação da distribuição dos autos que, para este específico fim, servirá como intimação. Execução por quantia certa contra devedor solvente. Cumprimento de sentença. Extinção. Acordo anulado. Condenação da exequente ao pagamento de honorários advocatícios. Cabimento. Verba honorária arbitrada por equidade, tendo em vista ser inestimável o proveito econômico. Sentença de extinção parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.