Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Lesão corporal no contexto de violência doméstica - Apelação defensiva visando à absolvição - Descabimento - Relatos da vítima claros e precisos, coerentes com o laudo pericial atestando a lesão sofrida - Alegação isolada do réu de ter agido em legítima defesa - Ônus que se lhe impunha - Condenação mantida - Dosimetria - Pena fixada no mínimo lega e regime aberto corretamente estabelecido - Restritiva de direitos inaplicáveis - Súmula 588/Colendo STJ - Recurso não provido.