Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Civil e processual. Ação de despejo cumulada com cobrança de aluguéis e outros encargos da locação julgada procedente e em fase de cumprimento de sentença. Insurgência de um dos executados contra decisão que acolheu somente em parte sua impugnação.

Responsabilidade do locatário pelo pagamento do IPTU expressamente prevista no contrato de locação, que também prevê a incidência de multa de 10% (dez por cento) em caso de atraso no pagamento. Verbas que estão contidas no título executivo judicial, espelhado na planilha que instruiu a petição inicial. Reajuste anual dos aluguéis que deve ser feito pelo IGP-DI/FGV, prevalecendo o que foi ajustado pelas partes. Correção monetária dos aluguéis e outros encargos vencidos pelo INPC/IBGE, conforme tabela prática disponível no site deste E. Tribunal de Justiça. RECURSO DESPROVIDO.