Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Responsabilidade civil por erro médico - Serviço público prestado por entidade de direito privado, por força de contrato de gestão - Responsabilidade objetiva do Estado (art. 37, §6º, CF/88) - Pretensão de denunciação da lide ao médico que realizou o atendimento - Impossibilidade - Alargamento do objeto da instrução processual em prejuízo do Autor - Ofensa à celeridade e à efetividade processual - Jurisprudência do C. STJ - Teoria da dupla garantia (Tema 940 do C. Supremo Tribunal Federal) - Recurso desprovido