Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BEM DE FAMÍLIA. POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DA MATÉRIA. AUSÊNCIA DE DECISÃO ANTERIOR QUE ACARRETE PRECLUSÃO. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO. POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO DA NUA-PROPRIEDADE. PRESERVAÇÃO DOS DIREITOS DO USUFRUTUÁRIO ATÉ SUA EXTINÇÃO. PRECEDENTES. EXECUTADO QUE NÃO COMPROVOU RESIDIR NO IMÓVEL. PROTEÇÃO DO BEM DE FAMÍLIA NÃO APLICÁVEL. PEDIDO DE ADJUDICAÇÃO NÃO APRECIADO PELO JUÍZO «A QUO". SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA