Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -
Prática de infração disciplinar de natureza grave- Configuração - Infração disciplinar devidamente comprovada - Posse de aparelho de telefone celular- Palavra dos agentes penitenciários - Credibilidade - Precedentes - - Desclassificação para falta média - Descabimento - Cometimento da falta disciplinar de natureza grave bem evidenciada - Perda dos dias remidos e interrupção do lapso para progressão adequados à espécie - Decisão mantida - AGRAVO DESPROVIDO... ()
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