Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Tráfico ilícito de drogas. Preliminar de nulidade na busca pessoal. Inocorrência. Mérito. Prova segura. Materialidade e autoria comprovadas. Condenação mantida. Desclassificação da conduta para o tipo penal previsto na Lei 11.343/2006, art. 28. Impossibilidade. Dosimetria. Pena reajustada. Retorno da basilar ao mínimo legal. Concessão do redutor previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Regime fechado inalterado. Redução da pena de multa. Inviabilidade. Justiça gratuita. Apreciação pelo Juízo das Execuções. Recurso parcialmente provido.