Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP ISSQN -
Município de Juquiá - Concessão de segurança para que o Município-impetrado se abstenha de exigir o recolhimento do imposto, diante da isenção prevista no art. 3º da Lei Municipal de 133/05 - Serviço prestado à CDHU - Reexame necessário não provido... ()
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