Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Execução fiscal. IPTU e Taxa de Resíduos Sólidos dos exercícios de 2017 a 2020. Decisão que determinou que a exequente indicasse, no prazo de 15 dias, a qualificação completa do inventariante, sob pena de indeferimento da inicial. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Acolhimento. Ação movida contra o espólio. Possibilidade. Qualificação do representante legal do espólio. Requisito não previsto no procedimento específico da execução fiscal. Exordial que preencheu os requisitos estabelecidos no art. 6º da LEF. Precedentes desta Corte Estadual. Decisão reformada. Recurso provido