Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP BANCÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) - CONTRATAÇÃO E REGULARIDADE DOS DESCONTOS.

I. CASO EM EXAME: O

autor alega contratação irregular de cartão de crédito consignado (RMC), em vez de empréstimo consignado. Pede o cancelamento do cartão, devolução em dobro de valores pagos indevidamente e indenização por danos morais. A sentença reconheceu a validade da contratação e dos descontos realizados, autorizando o cancelamento do cartão de crédito, mas condenando o autor ao pagamento de custas e honorários, em razão do princípio da causalidade. O autor apela requerendo a reforma da sentença. ... (Continua)