Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Município de Ribeirão Preto. Servidor público municipal. Adicional por tempo de serviço. Art. 209 e 210 da Lei Municipal 3181/76 com a redação dada pela LCM 2843/17. Base de cálculo correspondente a tabela de gratificações para os adicionais temporais completados a partir de 1.11.2017. Porém, conforme LCM 2843/17, art. 13, os adicionais temporais completados até 31.10.2017 continuarão Ementa: Município de Ribeirão Preto. Servidor público municipal. Adicional por tempo de serviço. Art. 209 e 210 da Lei Municipal 3181/76 com a redação dada pela LCM 2843/17. Base de cálculo correspondente a tabela de gratificações para os adicionais temporais completados a partir de 1.11.2017. Porém, conforme LCM 2843/17, art. 13, os adicionais temporais completados até 31.10.2017 continuarão a ser calculados sobre a remuneração, para preservação de direitos adquiridos. Sentença mantida. Recurso inominado improvido.