Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível - Retificação de registro imobiliário - Procedimento eminentemente administrativo - Apelação que deve ser conhecida como recurso administrativo - Exegese do disposto no art. 246 do Código Judiciário do Estado de São Paulo e no art. 28, XXVI, do RITJSP - Precedentes deste Egrégio Tribunal no mesmo sentido - Recurso não conhecido, com determinação de remessa à e. Corregedoria Geral de Justiça