Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. DETERMINAÇÃO DE CUSTEIO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO E MATERIAIS INDICADOS À AUTORA PARA TRATAMENTO DE QUADRO DE DOR LOMBAR E RADICULAR (CIATALGIA). ADMISSIBILIDADE. POSSIBILIDADE DE CLÁUSULAS LIMITATIVAS SOMENTE QUANDO CLARAS. SOLUÇÃO, EM SEDE DE JUÍZO PRELIMINAR, QUE DEVE SER FAVORÁVEL À PARTE HIPOSSUFICIENTE. RECORRENTE QUE SEQUER DEMONSTROU A EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA DE EXCLUSÃO. PRETENDIDA EXIGÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO DA DEMANDANTE. INADMISSIBILIDADE. AUTORA QUE É BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA QUE AUTORIZA O AFASTAMENTO DA EXIGÊNCIA DE CAUÇÃO, NOS TERMOS DO art. 300, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DISPENSA DE GARANTIA QUE SE REVELA RAZOÁVEL, SOB PENA DE DENEGAÇÃO DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO