Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU O PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO FORMULADO PELA EXECUTADA. INSURGÊNCIA DA OPERADORA. NÃO CONHECIMENTO.

Hipótese em que a Agravante se insurge contra a decisão que rejeitou o pedido de reconsideração formulado pela Executada. Decisão realmente atacada que rejeitou a impugnação apresentada pela Agravante. Agravo de instrumento interposto contra decisão que encerrou pedido de reconsideração da decisão anterior (rejeição à impugnação), a qual efetivamente trouxe o gravame à Recorrente e contra a qual não interpôs recurso no momento processual oportuno. Preclusão Temporal Configurada. Intempestividade constatada. Inteligência do CPC/2015, art. 932, III, CPC. Precedentes desta C. 2ª Câmara de Direito Privado. Não conhecimento do recurso por manifesta Intempestividade. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)