Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Execução fiscal - Citação por carta - Tentativa de penhora de bens que restou infrutífera - Expedição de novo mandado de penhora que não se realizou em razão da falta de recolhimento do valor relativo à diligência - Autos remetidos ao arquivo em outubro/2003 e lá permaneceram por mais de 20 anos, até o despacho que determinou a manifestação da Fazenda a respeito da ocorrência da prescrição intercorrente, em 03/2024 - Entendimento consolidado pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ, julgado na sistemática de recursos repetitivos - Paralisação do feito por mais de 20 anos - Municipalidade que deixou de dar andamento ao feito após determinação legal pelo prazo superior ao quinquênio legal - Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)