Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso inominado - Policial militar - Adicional de insalubridade - Inclusão na base de cálculo dos adicionais temporais e da gratificação por enquadramento no regime especial de trabalho policial (RETP) - Natureza propter laborem - Verba de caráter transitório não integra a base de cálculo do adicional temporal - IRDR Tema 47 do TJSP - Restabelecimento dos efeitos da tese firmada no PUIL Ementa: Recurso inominado - Policial militar - Adicional de insalubridade - Inclusão na base de cálculo dos adicionais temporais e da gratificação por enquadramento no regime especial de trabalho policial (RETP) - Natureza propter laborem - Verba de caráter transitório não integra a base de cálculo do adicional temporal - IRDR Tema 47 do TJSP - Restabelecimento dos efeitos da tese firmada no PUIL 0000201-02.2016.8.26.9000 - Sentença mantida - Recurso improvido.