Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito Processual Civil. Embargos de Declaração. Alegação de contradição e pretensão de prequestionamento. Inexistência de contradição no valor dos danos morais. Valor que não comportava redução, sob pena de violação ao princípio da proibição de «reformatio in pejus, dado que a embargante não interpôs recurso. Rediscussão da matéria. Embargos rejeitados