Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO AUTÔNOMA PARA ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -

Decisão colegiada transitada em julgado que deu provimento ao agravo de instrumento interposto em exceção de pré-executividade, mas foi omissa quanto ao arbitramento de honorários sucumbenciais - Inaplicabilidade, no caso, do CPC/2015, art. 85, § 18, que autoriza o ajuizamento de ação autônoma para definição e cobrança de honorários em caso de decisão transitada em julgado ter sido omissa - Decisão da exceção de pré-executividade que foi proferida e transitou no período de vacatio legis do CPC/2015, portanto, na vigência do CPC/73, quando vigia integralmente a Súmula 453/STJ - Discussão sobre verba honorária que ficou omissa em grau superior, sem que fosse questionada pela parte, o que deixa claro que seu trânsito em julgado ocorreu antes da vigência do CPC/2015, já que não foi objeto de recurso - Tema 961/STJ que é inaplicável retroativamente - Entendimento firmado pelo E. STJ - Precedentes deste Eg. Tribunal de Justiça - R. sentença mantida - Apelo desprovido.... (Continua)