Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO. PEDIDO DE COMUTAÇÃO DE PENAS. Decreto11.846/2023. CONDENAÇÃO POR DELITOS COMUNS E POR CRIME IMPEDITIVO. CUMPRIMENTO DE DOIS TERÇOS DA PENA RELATIVA A ESSE ÚLTIMO DELITO NÃO DEMONSTRADO. NÃO ATENDIMENTO DO REQUISITO PREVISTO NO ART. 9º, PAR. ÚNICO, DO DECRETO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO.