Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO.
Limitação ao percentual de trinta e cinco por cento (35%) sobre os rendimentos líquidos. Lei atual que majorou o percentual previsto para tal patamar. Sentença mantida. Recursos não providos... ()
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