Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM RECONVENÇÃO -

Contrato de prestação de serviços - R. Sentença que decidiu em contrariedade com a prévia distribuição do ônus probatório - Recurso das autoras - R. Decisão anteriormente proferida nos autos que incumbiu à ré o ônus de demonstrar que prestou adequadamente o serviço contratado - Preclusão pro judicato - Inteligência do CPC, art. 505 - Impossibilidade de nova distribuição do ônus da prova - Reconhecimento de ofício da nulidade da r. Sentença - Julgamento do mérito que não se mostra possível, diante da necessidade de produção de provas para a solução da controvérsia e apuração dos fatos - Requerida que especificou provas que ainda pretendia produzir - R. Sentença anulada. ... (Continua)