Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP -

Agravo de Instrumento - Competência recursal - Contrato de compra e venda de imóvel - Rescisão contratual cumulada com pedido de restituição dos valores pagos e com indenização por danos materiais e morais, decorrente da demora na entrega e de vício em imóvel - Matéria que se insere na competência das Câmaras entre a 1ª e a 10ª da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça, nos termos do art. 5º, I.25 e I.28, da Resolução 623/2013, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça - Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição... (Continua)