Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Recurso do Ministério Público e das defesas. Receptação (João Paulo) e receptação qualificada (Rafael). Materialidade e autoria comprovadas. Prova segura. Dolos comprovados. Condenação mantida. Dosimetria. Pena e regime adequadamente impostos. Substituição das penas privativas de liberdade por restritiva de direitos mantida. Inviável a exasperação dos valores pretendida pelo Parquet. Ausência de comprovação de maior capacidade financeira do réu Rafael. Recursos improvidos.