Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tráfico de drogas e porte de arma de fogo com numeração suprimida.

Preliminar - Invasão de domicílio - Procedente - Réus detidos em razão de fuga em contexto de prática de crime de roubo, apurado em outros autos - Diligências posteriores que levaram à apreensão de drogas, na casa de um deles, e armamento, na casa de outro - Suposto consentimento dos moradores não documentado e negado por todos eles em juízo, em somatória ao relato de testemunha que aponta terem os policiais violado o cadeado do portão para adentrar o imóvel - Alegação de fundadas suspeitas de situação de flagrante delito decorrentes, unicamente, da suposta confissão informal dos acusados - Versão negada por todos os réus em juízo, à exceção de um, que alegou ter informado guardar armas em sua casa tão somente porque foi ameaçado de morte pelos policiais - Elementos insuficientes para justificar a supressão da garantia constitucional da inviolabilidade do domicílio - Precedentes - Nulidade das buscas e das provas delas decorrentes - Consequente absolvição. Preliminar acolhida e recursos a que se dão provimento