Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CÁLCULO DO ITBI. CONSIDERAÇÃO DO VALOR DA TRANSAÇÃO. LIMINAR DEFERIDA. SENTENÇA CONCEDENTE MANTIDA.

I. CASO EM EXAME

Trata-se de mandado de segurança impetrado por OLÍVIA VIRGÍNIA MIRANDA contra ato do SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. ... (Continua)