Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL.

Bloqueio do IMEI do aparelho de telefonia celular do autor junto à operadora que decorreu de ligação telefônica comunicando seu furto, inclusive com notícia de lavratura de Boletim de Ocorrência. Embora reconhecida a procedência do pleito voltado ao desbloqueio do IMEI, não há que se falar na ocorrência de dano moral. Sentença de parcial procedência, mantida. Recurso desprovido... (Continua)