Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO DO RÉU -

Ação declaratória cumulada com pedido indenizatório - Restrições supostamente indevidas - Pedidos parcialmente procedentes para declarar a inexigibilidade dos débitos - Pleito de reforma - Possibilidade - Autora que, em sede da inicial, não impugnou a relação jurídica, limitando-se a afirmar o desconhecimento acerca da existência dos créditos cobrados - Contrato celebrado por meio de smartphone previamente habilitado - Valor disponibilizado na conta da autora - Crédito transferido para pessoa que já fora destinatária/remetente de valores em outras oportunidades - Requerente intimada a oferecer réplica e especificar as provas que pretendia produzir, quedando-se inerte - Ausência de impugnação das alegações e dos documentos apresentados pelo réu que permitem inferir a regularidade das transações, em razão do contexto - Validade e exigibilidade do débito - Recurso provido. ... (Continua)