Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Execução fiscal para cobrança de tarifa de água e esgoto. Penhora on line. Depósito oriundo de verba salarial. Caracterização da impenhorabilidade por dois motivos, quais sejam: natureza alimentar da verba penhorada, bem como ser a quantia inferior a 40 salários mínimos. Aplicabilidade do art. 833, IV e X do CPC.

Tecidas tais considerações, de rigor o desbloqueio do valor penhorado. Dá-se provimento ao recurso, nos termos do acórdão