Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÕES. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS.

Cobrança de consumo supostamente subfaturado ao tempo da medição. Irregularidades no medidor apurada mediante TOI (Termo de Ocorrência e Inspeção). Ação proposta visando ao reconhecimento da inexigibilidade do débito e à condenação da ex adversa ao pagamento de dano moral. Parcial procedência em primeiro grau. Inconformismo. FRAUDE EM MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA. Inversão do ônus da prova. Concessionária comprovou, por meio de documentos, a alteração do medidor de energia. Cobrança efetuada pela concessionária baseada em Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI), lavrado na presença do consumidor. As fotografias que instruíram a peça de defesa apontam a manipulação do aparelho, com violação do lacre da tampa principal do medidor, possibilitando acesso ao interior do instrumento e interrupção das bobinas de potencial, comprometendo o funcionamento do medidor. Consumidor tem a posse e guarda do medidor, cabendo-lhe zelar pela sua segurança. Ainda, há significativo degrau de consumo, percebendo-se que, no período apurado de fraude, houve redução em cerca de 200 kWh em relação à média regular da unidade, o que não foi justificado pela autora. DANO MORAL. Inocorrência. Ausência de conduta ilícita. Sentença reformada. Ação improcedente. SUCUMBÊNCIA. Atribuição à autora do pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 20% do valor atualizado da causa por ela ajuizada. RECURSO DA RÉ PROVIDO. RECURSO ADESIVO DO AUTOR NÃO PROVIDO... (Continua)