Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP JUÍZO DE RETRATAÇÃO - RECURSOS REPETITIVOS -

Devolução dos autos para aplicação do CPC, art. 1.040, II - Policial Militar Temporário - Contratação nos termos da Lei 10.029/2000 e Lei Estadual 11.064/2002 - Julgamento do RE 1.231.242 (Tema 1.114) - Tese fixada: O sistema de prestação voluntária de serviço auxiliar de Polícia Militar, previsto pela Lei 10.029/2000 e instituído no Estado de São Paulo pela Lei 11.064/2002, cujas despesas são custeadas por auxílio mensal, de natureza meramente indenizatória, não gera vínculo empregatício nem obrigação de natureza trabalhista, previdenciária ou afim - Adequação do julgado - Sentença mantida. ... (Continua)