Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação criminal - Furto qualificado - Sentença condenatória pelo art. 155, §4º, II e IV, do CP.

Recurso defensivo - Buscando, preliminarmente, o reconhecimento da ilicitude das provas, ante a atuação ilegal da Guarda Municipal. No mérito, busca a absolvição por insuficiência probatória. Pleito subsidiário pelo reconhecimento da tentativa.Preliminar - Ilegalidade na atuação dos Guardas Municipais - inocorrência - estado de flagrância que se mostrou aparente, de modo que lícita foi a atuação dos agentes públicos, os quais, inclusive, devem zelar pela segurança social.Mérito - Materialidade e autoria devidamente comprovadas - Réu que negou a prática delitiva - Negativa que não prospera - Acusados presos em flagrante em posse da res furtiva - Confissão do corréu em Juízo, implicando o ora apelante - Relatos em Juízo dos Guardas Municipais dando conta da prisão em flagrante dos acusados em posse da res furtiva - Ofendido que reconheceu os bens apreendidos com os réus - De rigor, a manutenção da condenação. Furto consumado - desnecessidade da posse mansa e pacífica, bastando para sua consumação o mero desapossamento da res. Qualificadoras da escalada e concurso de agentes devidamente comprovadas pela prova oral e pericial. Dosimetria - Pena-base fixada acima do mínimo legal - Ausentes modificações nas fases subsequentes. Mantidos o regime inicial aberto e as penas substitutivas. Preliminar afastada. Recurso Defensivo desprovido