Jurisprudência Selecionada

1 - TST Dissídio coletivo. Recurso ordinário. Reclamação trabalhista admitida como dissídio coletivo. Extinção parcial. Promoção. Quadro de carreira que não contempla o critério de promoção por antiguidade. Correção da norma interna e reparação do direito. Demanda situada no campo do direito individual. Provimento do apelo. Súmula 277/TST. CLT, art. 461, §§ 2º e 3º. CF/88, art. 7º, XXX.

«A Ação movida pelo Sindicato profissional, na qualidade de substituto processual e não como titular do direito coletivo, não tem por escopo a criação de normas genéricas e abstratas para reger determinada categoria profissional, hipótese em que se estaria no campo do direito coletivo. Ao revés. O que se pretende nesta Ação é a correção da norma já existente – Quadro de Carreira, no que não contemplou o critério de antiguidade-, porquanto alegadamente eivada de ilegalidade (CLT, art. 461, §§ 2º e 3º) e ofensiva a direito dos empregados. Almeja-se, em última análise, a adequação da norma interna à legislação celetista e a reparação do direito dos empregados já por ela alcançados. Trata-se, portanto, de lesão (ou ameaça) a direito e não de sua criação. E, sob essa ótica, é inequívoco o acerto do Autor quando elegeu a Reclamação Trabalhista como instrumento a alcançar o provimento almejado. Recurso Ordinário a que se dá provimento.... (Continua)