Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO DO INSS. Sentença de procedência. Recurso do Banco-réu. Descabimento. - Cédula de crédito emitida eletronicamente que não permite verificar se o autor expressou o aceite ao produto. Banco que não comprovou de que maneira sua plataforma de contratação, com a tecnologia nela empregada, possibilita a adesão direta e exclusivamente pelo consumidor, e não por alguém que, sem poderes e de modo ilícito, se faz passar por ele. Não demonstrou as coordenadas geográficas captadas quando da adesão ou evidenciou que os dados de IP e do navegador informados na cédula estivessem efetivamente associados ao aparelho celular, ao computador ou ao provedor de Internet utilizado pelo autor. Dano moral - ocorrência - Não se trata de evento corriqueiro a provocar dissabores inerentes à vida social e sim de angústia e preocupação significativos. Consumidor hipervulnerável a dívida sem contrapartida e cujo pagamento incidiria diretamente sobre verba alimentar. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO