Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Bancário. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Sentença parcialmente procedente. Recurso do autor e do réu. Inscrição de consumidor no cadastro SCR (Sistema de Informação de Crédito do Banco Central). Mero histórico de informações. Envio obrigatório pelas Financeiras. Danos morais não configurados. Sentença reformada. Recurso do réu provido. Recurso do autor prejudicado